Articles for Julho 2014

Despacho n.º 15377/2013 (Plano Nacional de Cinema)

 

(…)

1 — É criado, na dependência dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da cultura e da educação, o Grupo de Projeto para o Plano Nacional do Cinema, adiante abreviadamente designado por GPPNC.

2 — O GPPNC tem como missão estabelecer as orientações gerais do Plano Nacional de Cinema (PNC), colaborar com as entidades envolvidas na realização das ações a desenvolver, em particular com os estabelecimentos de ensino, e coordenar todos os procedimentos necessários à boa execução do PNC durante o ano letivo de 2013/2014.

3 — No quadro da sua missão, são objetivos do GPPNC:

a) Formar os públicos escolares de modo a garantir -lhes os instrumentos básicos de «leitura» e compreensão de obras cinematográficas e audiovisuais, despertando -lhes o prazer para o hábito de ver cinema ao longo da vida;

b) Valorizar o cinema enquanto arte junto das escolas e da restante comunidade educativa.

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Despacho n.º 8651/2014 – Calendário Escolar 2014/2015

O Despacho Normativo n.º 24/2000, de 11 de maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 36/2002, de 4 de junho, estabelece as regras orientadoras para a organização do ano escolar nos estabelecimentos de educação e ensino não superior, fixando os princípios que devem ser observados na elaboração do calendário escolar, sem prejuízo do disposto no Decreto -Lei n.º 75/2008 de 22 de abril, alterado pelo Decreto -Lei nº 137/2012, de 2 de julho, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário.

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