Câmaras garantem que “municipalização” das escolas não visa fazer da educação “um negócio”

Fonte: Jornal Público

Os sete municípios com os quais o Ministério da Educação e Ciência (MEC) tem vindo a discutir a transferência de competências na área da educação uniram-se num comunicado em que reafirmam que esta descentralização não se fará “sem a motivação e a adesão das escolas e dos professores”.

Quanto aos docentes, os autarcas entendem que “deverão continuar sob gestão das escolas e sob tutela do MEC, mantendo o seu estatuto e formas de recrutamento e provimento”, conforme se lê num documento ao qual subjaz a preocupação de recentrar a discussão sobre a descentralização naquilo que, segundo os autarcas, ela tem de essencial: “a melhoria da qualidade da educação e da oferta pública de educação e formação”.
No documento subscrito pelos autarcas de Águeda, Abrantes, Famalicão, Matosinhos, Mação, Óbidos e Oliveira de Azeméis (Oliveira e Constância ter-se-ão posto fora do processo negocial com o MEC e Maia não saiu mas impôs condições), procura-se responder às críticas da Federação Nacional dos Professores (Fenprof) e de alguns dirigentes escolares que qualificaram como “perigosa” e “desnecessária” a anunciada “municipalização” das escolas. A proposta transfere para os municípios responsabilidades na definição da oferta curricular ao nível do básico e do secundário, aprofundando assim aquilo que já vigorava desde 2008 para mais de uma centena de municípios no 1º ciclo do básico: as câmaras contratam e gerem o pessoal não docente, geram a acção social escolar – incluindo as refeições – e as actividades de enriquecimento curricular (AEC), a par da construção e manutenção dos edifícios.
Nos contratos que têm vindo a ser negociados com os referidos sete municípios tratar-se-ia de alargar este modelo aos demais ciclos do básico e ao secundário, sendo que no documento posto sobre a mesa, o MEC admitia a possibilidade de, à semelhança do que já vigora para as AEC, passasse para as autarquias a competência de recrutamento de pessoal docente para projectos específicos de base local.

O ministro Nuno Crato, que reúne esta sexta-feira com a Fenprof para discutir este assunto, entre outros, veio entretanto garantir também que para o ano não haverá transferência de competências da administração central para os municípios no que toca a salários, contratação de professores e gestão da carreira docente.

Outro dos pontos que desencadeou acesa contestação foi a possibilidade de atribuição de um prémio às câmaras que consigam trabalhar com menos docentes. Ao abrigo do chamado “factor de eficiência”, cada câmara poderia aspirar a receber metade do custo que cada docente “eliminado” representava para o MEC, dentro de alguns limites: a diferença entre os professores reais e aqueles tidos como necessários nunca poderia ser superior a 5%, e, por outro lado, esta partilha do “lucro” só teria lugar se os resultados escolares não piorassem relativamente ao ano lectivo anterior, conforme decorria num dos documentos-base da negociação com as autarquias.

Ao PÚBLICO, o presidente da Câmara de Óbidos, Humberto Marques sublinhou que tais propostas são apenas “o ponto zero” da negociação. “Estamos a falar de um documento meramente orientativo e seria uma pena que este processo falhasse por causa de interpretações vagas de quem está fora”, declarou, para reafirmar que o que se procura com esta descentralização é “a melhoria da qualidade da educação e da oferta pública de educação e formação”.

Os autarcas subscritores do documento descartam, de resto, qualquer objectivo “oculto” de mercantilização ou de “negócio” da educação. “Sem desprezar as questões financeiras, que são instrumentais, elas não deverão impedir a definição de uma política local de educação”, escrevem.

Considerando que “a centralização se vem transformando, desde há muito, num obstáculo ao desenvolvimento da educação”, os subscritores do documento aproveitam para se demarcar da “lógica centralista de tudo prescrever de modo igual” e dizem ver nesta descentralização uma oportunidade para “a criação de condições para o sucesso educativo” e para “a promoção de mais equidade e coesão social, através de soluções diferenciadas que apostem claramente nas inteligências e dinâmicas locais”. De resto, e sublinhando que as escolas também serão chamadas a participar neste processo de descentralização, os municípios defendem que o Conselho Municipal de Educação deverá passar a ser o órgão de coordenação e direcção das políticas educativas locais, para o que se torna necessária uma revisão das actuais competências e composição do conselho.

Nuno Crato garante que gestão de professores não vai passar para as Câmaras

Fonte: Jornal de Notícias

O ministro da Educação, Nuno Crato, garantiu, esta segunda-feira, que a contratação, transferência e salários de professores vão continuar a ser responsabilidade do governo, mesmo depois de passar a gestão de escolas para algumas autarquias. No final de uma reunião com representantes da Federação Nacional de Educação (FNE), o ministro da Educação e Ciência, Nuno Crato, afirmou que a atual proposta de transferência de competências ainda é apenas um “pré-projeto piloto” que “ainda está em fase de discussão”. A ideia base é que, já no próximo ano letivo, um grupo de autarquias fique responsável pela gestão de algumas escolas básicas e secundárias, podendo tomar decisões como a oferta curricular. No entanto, garantiu, esta segunda-feira, Nuno Crato, “não está em causa os salários dos professores, contratação de professores nem gestão de carreiras docentes. Não há que haver preocupação, porque continuam a ser funcionários da Administração Central”. Garantindo que o Ministério da Educação e Ciência (MEC) não pretende premiar as autarquias que consigam pôr as escolas a funcionar com menos professores, Nuno Crato explicou que “a única coisa que está em discussão é a possibilidade de incentivar uma melhor gestão dos recursos globais”. “O que nós queremos é um envolvimento local dos municípios”, sublinhou o ministro, voltando a lembrar que “os professores são funcionários da Administração Central” e, como tal, a gestão destes docentes não pode ser transferida para os municípios. No final do encontro, o secretário-geral da FNE, João Dias da Silva, mostrou-se satisfeito com o novo projeto do MEC: “Mostrámos a nossa disponibilidade para ser parceiro num processo de decisão que aproxima as populações, mas não é apenas substituir o ministério pelas câmaras municipais, tem de haver um envolvimento da comunidade local”. Também no encontro realizado esta manhã, Nuno Crato garantiu aos responsáveis da FNE que “não está em causa qualquer transferência que diga respeito à gestão de professores ou salários”, afirmou Dias da Silva. Para a FNE existem algumas áreas que podem passar para as mãos das autarquias, como é o caso dos edifícios escolares, ofertas educativas e das componentes curriculares locais. Outro dos assuntos debatidos na reunião de hoje foi a situação de alguns dos mais de seis mil docentes que no ano passado entregaram os papéis para a reforma e continuam a aguardar uma resposta da Caixa Geral de Aposentações. A FNE não tem a dimensão exata de quantos professores estão nesta condição, mas lembra que a manutenção desta situação pode afetar o normal funcionamento das escolas.

Ministério quer municipalizar Escolas

O Ministério da Educação está em negociações com mais de uma dezena de escolas para proceder à descentralização de competências na área da educação.

Notícia em http://noticias.sapo.pt/banca/nacional/4090

A eventual transferência da tutela dos professores para os municípios é a questão que mais polémica suscita. Autarquias dizem que só aceitam com o acordo da classe docente, mas Fenprof já avisou que “nem pensar”.

A tutela dos professores nas escolas “municipalizadas” deverá suscitar polémica
O Ministério da Educação e Ciência (MEC) está por estes dias em reuniões consecutivas com mais de uma dezena de municípios nos quais quer avançar com a descentralização de competências na área da educação, ao nível do ensino básico e secundário.
O MEC queria que a chamada “municipalização das escolas” (com os municípios a assumir responsabilidades na definição da oferta curricular e, eventualmente, na gestão dos próprios docentes) arrancasse já no ano lectivo de 2014/2015. Porém, embora haja concelhos interessados, o processo está atrasado relativamente ao calendário inicial.
Águeda, Famalicão, Matosinhos, Maia, Óbidos, Oliveira de Azeméis, Águeda, Oliveira do Bairro, Cascais, Constância e Abrantes são alguns dos 16 concelhos que já foram contactados no âmbito deste processo que, além do ministério de Nuno Crato, está a ser negociado no terreno pela secretaria de Estado da Administração Local e pelo ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional, Poiares Maduro. A ideia era aglomerar um mínimo de 10 municipios na fase-piloto do projecto que deverá durar quatro anos, findos os quais, e dependendo da avaliação que vier a ser feita, a delegação de competências passará a ser definitiva.
As negociações têm, porém, seguido a ritmos diferentes nos diferentes municípios. Enquanto alguns, como Constância se terão posto de fora, outros, como Matosinhos, Óbidos e Águeda mostram-se entusiasmados com a ideia. “A proposta do MEC pareceu-nos muito bem formulada, embora as negociações não tenham sido ainda fechadas. O anterior processo de transferência de competências [nas escolas do básico] correu bem, trata-se agora de aprofundar isto e de alargar o processo ao secundário”, adiantou o presidente da Câmara de Matosinhos, Guilherme Pinto. O vereador da Educação da autarquia, Correia Pinto, precisou que o que está sobre a mesa é “uma descentralização e repartição de competências entre os municípios e as escolas, ficando o Ministério da Educação com as questões de avaliação do próprio sistema e a definição de orientações que se pretende que sejam nacionais para garantir a equidade do sistema educativo”.
Em Óbidos, o presidente da câmara, Humberto Marques, também se mostra impaciente para pôr no terreno a sua “escola municipal”. De tal forma que já por diversas vezes avisou que com ou sem Governo colocará em Setembro a sua marca no único agrupamento do concelho. Faz notar que, ali, o projecto “nasceu muito antes deste Governo ter pensado em tal coisa”; e, apesar de “acreditar que as negociações chegarão a bom termo”, desta vez prefere “prevenir a remediar”. Do pré-escolar ao secundário, os alunos terão direito a uma oferta diversificada de actividades cujos custos podem ter de vir a ser suportados integralmente pela autarquia, admite Humberto Marques. “Um risco” que o presidente da câmara assume, publicitando desde já a oferta de Filosofia para crianças no 1.º ciclo, de ioga para as do pré-escolar, e de golfe e de oficinas de eco-design para os alnos mais velhos, só para dar alguns exemplos.
Sem custos para o MEC
Mais paciente e sereno, o presidente da Câmara de Águeda, Gil Nadais, prefere sublinhar que tudo está ainda numa fase muito prematura e que, “ainda que entretanto se proceda às alterações legislativas necessárias”, os reflexos nos quatro agrupamentos de escolas “não se vão fazer sentir antes de 2015/2016”. “Estamos a dois meses do arranque do novo ano lectivo, mas nada impede que o contrato seja assinado em Setembro e que a transição de competências se faça de forma gradual”, admite Correia Pinto.
Desde 2008 que 113 municípios aceitaram assumir responsabilidades acrescidas relativamente às escolas do ensino básico e da rede pré-escolar, nomeadamente quanto à contratação e gestão do pessoal não docente, à acção social escolar, incluíndo as refeições, e às actividades de enriquecimento escolar, as chamadas AEC, e à construção, manutenção e apetrechamento dos edifícios.
Doravante, e entre outros aspectos, os municípios que assinarem os chamados contratos de educação e formação municipal assumem também poder na definição de  currículos escolares próprios – dentro das balizas estabelecidas pelo MEC – não só no básico mas também no secundário. Tudo isto tendo em vista objectivos como a prevenção do risco de abandono e insucesso escolar mas também, por exemplo, a ligação ao mundo do trabalho.
“A câmara de Matosinhos tem 46 escolas que gere em termos de manutenção e conservação, e cujas despesas assumiu, e já tem 700 funcionários não docentes sob sua responsabilidade. Tratar-se-ia aqui de somar mais seis escolas do secundário e mais cerca de 200 funcionários”, concretiza o vereador Correia Pinto, para acrescentar que o mais importante, porém, será a possibilidade de, em conjugação com as escolas, intervir na oferta educativa do concelho, adequando-a à realidade local. “Vamos poder dizer se teremos cursos vocacionados para a área do turismo ou da restauração, que são fundamentais para o concelho, e isso fará toda a diferença.”
Estes contratos que o Governo pretende firmar com os municípios só deverão fazer-se mediante “forte vontade” dos autarcas mas também da direcção das escolas ou dos agrupamentos escolares. Nos casos em que avançar, câmaras e MEC deverão, até 180 dias antes do final do último ano lectivo da experiência, avaliar o projecto-piloto e decidir sobre a sua continuidade em regime definitivo. Mas esta delegação de competências surge desde logo balizada por alguns aspectos. Em primeiro lugar, surge a regra do não aumento da despesa para o MEC. E isto significa, entre outras coisas, que não poderá aumentar o custo médio por aluno no contexto da escola.
Professores prometem polémica
A gestão dos recursos humanos, sobretudo dos professores, é uma das questões que se adivinha mais polémica.Embora apontando como positiva a experiência de recrutamento de docentes pelos municípios no âmbito das AEC, o próprio MEC reconhece tratar-se de matéria de grande complexidade, “designadamente jurídica”. É assim a questão que obriga a “maior ponderação e concertação”. De forma um tanto dúbia, o contrato proposto limita-se, e recordando as permissões da lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, quanto à afectação temporária de recursos humanos nas delegações de competências do Estado nos municípios, a reconhecer aos municípios a competência de recrutamento de pessoal docente para projectos específicos de base local.
Em casos como o de Matosinhos, o presidente Guilherme Pinto garante que a câmara “não tem nenhum óbice” a assumir a gestão do pessoal docente, desde que assegurado o reforço da tranbsferência financeira para a autarquia, mas ressalva que tal implica que haja entendimento entre Governo e professores. “Não aceitaremos fazer isto contra as pessoas”, precisa Correia Pinto, que vai para a semana reunir com Fenprof e Federação Nacional da Educação para que o processo seja “partilhado e assumido”.
Sobre a tutela dos professores, tanto Humberto Marques, de Óbidos, como Gil Nadais, de Águeda, asseguram que a possibilidade de aquela passar para as autarquias está posta de parte. O último acrescenta, no entanto, “para já”. “Pelo menos numa primeira fase isso está fora de causa, o processo já é suficientemente complexo sem isso”, avalia o autarca de Águeda. Humberto Marques diz que seria “contraproducente indispor os professores quando o que mais importa é que eles estejam motivados para se envolverem no projecto”.
Será uma batalha difícil de ganhar. Mário Nogueira, da Fenprof, começa por apontar o “mau exemplo” das actividades extracurriculares. “Há registo de atraso no pagamento dos salários aos professores contratados pelas autarquias, com alguns destes docentes a terem de trabalhar até três meses sem receber. Noutros casos, assistimos ao recurso a empresas privadas para colocação de docentes. E como seria quanto ao exercício da acção disciplinar? As pessoas têm medo que surjam, aqui e ali, critérios de discricionariedade, sobretudo nos concelhos pequenos em que a relação das pessoas é muito próxima”, opõe-se aquele líder sindical, apontando ainda o “número significativo de câmaras que estão em falência técnica”.  O PÚBLICO tentou ainda ouvir a Associação Nacional de Municípios Portugueses mas esta garante não ter recebido qualquer documento sobre a matéria, pelo que “não pode pronunciar-se sobre um assunto que desconhece”. com Graça Barbosa Ribeiro

 Notícia completa em http://www.publico.pt/sociedade/noticia/ministerio-da-educacao-quer-escolas-municipalizadas-em-varios-concelhos-ja-no-ano-lectivo-20142015-1661545?page=-1

Há outras 265 escolas do 1.º ciclo que vão encerrar em 2015

Além das escolas que vão fechar em Setembro, sobram 265 sinalizadas, mas que ainda funcionam por mais um ano.

Há mais 265 escolas do 1º ciclo em risco fechar portas em 2015/16. Na sua maioria (240), são escolas que são já hoje frequentadas por menos de 21 alunos – principal critério seguido na reorganização da rede – e que não foram ainda contempladas pela lista de encerramentos agora tornada pública pelo Ministério de Educação.

Já para o próximo ano lectivo que arranca em Setembro, recorde-se, Nuno Crato anunciou o fecho de 311 escolas. Destas, 133 têm mais de 21 alunos. Ainda assim, explica fonte da tutela ao Económico, foram incluídas na lista por “proposta das autarquias ou devido aos compromissos assumidos na candidatura a fundos comunitários para a construção de centros escolares”.

Confrontando a lista das escolas a encerrar em Setembro com o levantamento das 439 escolas sinalizadas pelo Ministério por terem menos de 21 alunos, o distrito da Guarda pode ser o que mais escolas perde no ano lectivo seguinte: 32 (ver infografia). Seguem-se os distritos de Santarém, com 26, e Castelo Branco e Viseu – que é, já no próximo ano lectivo, o distrito que mais escolas perderá – com 25 escolas cada.

Mas estes são números que ainda podem crescer. À TSF, o secretário de Estado João Casanova de Almeida explicou que há escolas que não estão sinalizadas para encerrar e que este ano “têm 17 ou 18 alunos, dos quais 12 estão a frequentar o 4º ano. Ou seja, no próximo ano ficam com seis ou cinco alunos”, passando assim a ficar em risco.

As negociações com as autarquias – que precedem sempre as decisões de encerramento – não foram este ano pacíficas, com trocas de acusações entre a Associação Nacional de Municípios (ANMP) e o Ministério. Ontem mesmo, vários autarcas contestaram a lista anunciada por Crato e, em comunicado, a ANMP manifestou a sua “oposição”, frisando que este é um processo que deve resultar de “um profundo diálogo”.

Em resposta, o secretário de Estado da Administração Escolar ofereceu mais números e garantiu que, entre as 311 escolas que constam da lista a encerrar em Setembro, há “68 que foram propostas pelas autarquias”. Além disso, sublinhou, “apenas houve discórdia entre os municípios e o MEC em 8,5%” dos casos de encerramento e “consenso em 67,5%”.

O Ministério garante assim que são cumpridos os critérios estabelecidos na lei para os encerramentos, rejeitando a ideia de um processo de “régua e esquadro” e a “intenção economicista”. Prova disso, argumenta João Casanova de Almeida, é que em Setembro 240 escolas com menos de 21 alunos vão abrir portas “porque se atenderam às condições locais e ao contexto em que as escolas se inserem, aos tempos de percurso e de permanência dos alunos nas novas escolas”.

Ontem, associações de pais, sindicatos e o até o PS juntaram-se na critica a estes encerramentos. António Galamba, do Secretariado Nacional dos socialistas, falou em “reguada na escola pública” e “preconceito contra a escola pública”. Isto apesar de, entre 2005 e 2010, nos os governos de José Sócrates, se terem encerrado 3.201 escolas. Criticas a que Nuno Crato respondeu, lembrando que este “é um processo antigo seguido por todos os partidos que tiveram responsabilidades na governação”.

 

http://economico.sapo.pt/noticias/ha-265-escolas-do-1-ciclo-em-risco-de-encerrar-em-2015-por-falta-de-alunos_196228.HTML

 

“Cheque-ensino” e escola pública

A publicação do Decreto-Lei n.º 152/2013, que consagrou um novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, alterou significativamente um regime jurídico com mais de três décadas, desde logo porque a enunciação contida no seu artigo 5.º incluiu nas atribuições do Estado “apoiar o acesso das famílias às escolas particulares e cooperativas no âmbito da livre escolha”.

http://www.educare.pt/opiniao/artigo/ver/?id=26802&langid=1

 

O mês de maio trouxe notícias importantes para os professores contratados e candidatos à docência. À vinculação extraordinária de professores para o ensino artístico, juntou-se a publicação do Decreto-Lei n.º 83-A/2014, que consagra o acesso semiautomático aos mapas de pessoal dos professores contratados que completem cinco anos letivos ou quatro renovações com horário anual e completo, e a fixação, através da Portaria n.º 113-A/2014, de 1954 vagas para quadros de zona pedagógica, a preencher no âmbito do concurso externo extraordinário para pessoal docente regulado pelo Decreto-Lei n.º 60/2014.

Longe de resolver um problema que se arrasta há anos – a última estatística oficial conhecida, reportando-se ao ano letivo de 2011/2012, contabilizou 28 730 professores contratados, correspondendo a 22% do pessoal docente ao serviço na rede escolar do Ministério da Educação, infantários públicos incluídos – não deixa de ser um conjunto de medidas positivas, especialmente o regime de acesso semiautomático dos docentes contratados com mais tempo de serviço que, a concretizar-se, será um instrumento muito importante para eliminar gradualmente uma das grandes injustiças do sistema educativo público: o tratamento discriminatório dos professores contratados pelo seu empregador, o Estado português, que já mereceu a censura da Comissão Europeia e dos tribunais nacionais (e a que nos referimos em artigo anterior).

Malgrado a desilusão de alguns setores que esperavam – legitimamente – uma resolução rápida e definitiva deste problema, é de assinalar que o sistema público de ensino vai dando passos seguros no sentido da estabilização. Longe vão os tempos da anunciada “implosão” do Ministério da Educação…

Obviamente permanecem em aberto questões sensíveis (para quando uma revisão de fundo do regime legal, robustecendo-as, das escolas portuguesas nos países da CPLP e da rede do ensino do Português no estrangeiro, tão caras à cada vez mais numerosa diáspora portuguesa?), o que é natural num sistema público tão permeável às mudanças socioeconómicas do país e que não pode deixar de ser gerido com uma razoável dose de pragmatismo. Por esse motivo, é um tanto surpreendente o regresso episódico, mas persistente, de vozes que defendem modelos de gestão da oferta escolar fundados no modelo do cheque ensino, nas suas diferentes variáveis, e a adoção de medidas legislativas que concretizam esses propósitos, porque estão por demonstrar os méritos e os custos dessa opção, nomeadamente o destino a dar, nesse contexto, à vasta rede escolar pública.

O “novo” Estatuto do Ensino Privado e Cooperativo
A publicação do Decreto-Lei n.º 152/2013, que consagrou um novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, alterou significativamente um regime jurídico com mais de três décadas, desde logo porque a enunciação contida no seu artigo 5.º incluiu nas atribuições do Estado “apoiar o acesso das famílias às escolas particulares e cooperativas no âmbito da livre escolha”. Esta novidade, conjugada com a consagração de um “dever do Estado, no âmbito da política de apoio à família, instituir apoios financeiros destinados a custear as despesas com a educação dos filhos” (artigo 4.º), corresponde a uma alteração no paradigma do sistema de ensino privado e cooperativo de nível não superior em Portugal e a uma reinterpretação dos princípios constitucionalmente consagrados nesta matéria.

Basta atender à nova nomenclatura escolhida para as modalidades de contratos a celebrar entre o Estado e as escolas particulares, significativamente epigrafadas sob o título “contratos e apoio à família”, para se concluir que estamos perante uma mudança – por ora, circunscrita ao regime jurídico – na relação da rede pública de ensino com as escolas privadas e cooperativas. O que há de novo aqui é a modificação do carácter supletivo e complementar das escolas particulares quando suprimem carências da rede de escolas públicas, passando-se para um regime de coexistência concorrencial (a “tal” livre escolha), pelo menos na previsão do legislador, entre rede pública e rede privada que passa a aspirar, nos termos da lei, à obtenção de financiamento público para a prossecução da sua atividade.

A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 75.º, o dever de o Estado criar “uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população” como corolário lógico da liberdade de aprender e ensinar (artigo 43.º) e do “direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar” para todos (artigo 74.º), que pressupõe um “direito à escola” na feliz formulação de Gomes Canotilho e Vital Moreira (Constituição da República Poirtuguesa Anotada, Coimbra Edutora,2007, página 904).

O alcance da norma do artigo 75.º não parece oferecer grandes dúvidas à doutrina constitucional conhecida. Jorge Miranda e Rui Medeiros, por exemplo, interpretam esta disposição no sentido de que “mesmo que existam escolas particulares e cooperativas, em determinada área, o Estado não pode deixar de criar as suas próprias escolas” (idem, página 458).

Parece, assim, que o legislador constituinte foi muito claro nos seus propósitos: não se limitou à consagração do direito à escola, antes impôs a criação de uma rede de “estabelecimentos públicos”, expressão que, tanto na sua letra como no seu espírito, deixa escassa margem de interpretação. Estabelecimentos públicos são estabelecimentos públicos, não são estabelecimentos privados que cumpram funções públicas, concessões, parcerias, ou outra categoria híbrida que a imaginação da administração possa conceber.

Daqui não podemos concluir que haja uma proibição constitucional à consagração de um sistema público de subvenção do ensino privado tanto mais que, historicamente, esta norma constitucional não impediu a celebração de contratos com essa natureza, desde logo os contratos de associação que permitiram, num dado momento, recorrer à rede privada para suprir as carências da rede pública, permitindo o acesso universal e gratuito às populações desprovidas de escolas públicas e de contratos simples que se traduzem em apoios prestados diretamente às famílias, em certas circunstâncias.

Porém, este novo Estatuto marca uma diferença importante, inscrita no seu próprio preâmbulo, a assunção de que “não constitui prioridade do Estado a construção de equipamentos escolares onde exista oferta”, expressão que marca uma rutura com o artigo 75.º da Constituição, tal como ele tem sido interpretado até aqui, suscitando questões de constitucionalidade.

A lógica subjacente à criação de uma rede pública de estabelecimentos de ensino e da sua inscrição nos deveres constitucionais cometidos ao Estado encontra razões históricas tão longínquas como o combate ao analfabetismo (um fenómeno perene da sociedade portuguesa durante grande parte do século XX português), na não confessionalidade da escola pública e no défice de qualificações registado em sucessivas comparações estatísticas.

Estas características da escola pública, aliadas à sua submissão a regras de gestão de direito público, ao reconhecimento de um papel importante das associações de pais no dia a dia da escola, à participação de representantes da sociedade civil nos conselhos gerais dos agrupamentos e às garantias profissionais consignadas ao pessoal docente e não docente, conferem à rede pública de estabelecimentos de ensino um papel global na concretização do princípio da igualdade e sujeitam-na a um heterocontrolo que é uma sua marca distintiva.

Nesse sentido, as possibilidades criadas pelo novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, nomeadamente a nova modelação dos contratos simples, agora ditos “de apoio à família”, modificam a natureza do serviço público de educação (relembrando a dicotomia, tão cara à sociologia, entre Estado-Providência e Sociedade-Providência) ao permitir uma atribuição extensiva dessa função à iniciativa privada, a qual poderá atuar com uma ampla margem de liberdade, desde logo porque se aprofundou a autonomia pedagógica e pôs-se fim ao paralelismo pedagógico que vigorou durante décadas.

Copagamentos no ensino obrigatório?
Naturalmente, este é um processo que está no seu início e será a sua concretização prática que irá fornecer os dados para uma análise mais criteriosa. Não obstante, uma das dimensões introduzidas no novo modelo de contratos simples de apoio à família suscita, por ora, uma perplexidade. Sendo o ensino universal obrigatório “gratuito” (artigo 74.º da Constituição), o Decreto-Lei n.º 152/2013 prevê, para os contratos simples, a diferenciação do valor do apoio financeiro “de acordo com a condição económica do agregado familiar”.

Esta regra, que carece da publicação de uma portaria para a sua implementação, e aproxima o modelo de financiamento do ensino dos acordos de cooperação celebrados entre o Estado e as Instituições Particulares de Solidariedade Social, bem conhecidas de muitas famílias que recorrem à rede social para assegurar a educação infantil e pré-escolar dos seus filhos, introduz, pela primeira vez, a noção de copagamentos num serviço público legalmente definido como de acesso “gratuito” e cria, em simultâneo, uma expectativa legítima por parte das famílias que optaram pelo ensino privado e suportam integralmente os custos inerentes a essa opção, a um financiamento público para a prossecução dos estudos dos seus educandos.

É bom de ver que um modelo de financiamento da escolaridade obrigatória apoiado nestes critérios será sempre polémico, porque corresponde a um novo paradigma de funcionamento do sistema público de ensino que, penso, não está preparado para lidar com uma “evolução” tão radical.

Tiago SaleiroLicenciado em Direito pela Universidade Católica Portuguesa. Especializou-se em Direito da Educação e Direito dos Menores, áreas em que trabalha como jurista.