CIREP 84

Boletim Informativo n.º 84 – 26/06/2014

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2014. D.R. n.º 120, Série I de 2014-06-25, da Presidência do Conselho de Ministros
Aprova um regime excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da Administração Pública que cumulativamente detenham a qualidade de bombeiro voluntário, quando sejam chamados pelo respetivo corpo de bombeiros para combater um incêndio florestal.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 413/2014. D.R. n.º 121, Série I de 2014-06-26, do Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas constantes da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014): artigo 33.º que procedeu à redução das remunerações dos trabalhadores do setor público; artigo 115.º, n.os 1 e 2, que sujeitam os montantes dos subsídios de doença e desemprego a uma contribuição de 5% e 6 %, respetivamente; artigo 117.º, n.os 1 a 7, 10 e 15, que determinam novas formas de cálculo e redução de pensões de sobrevivência que cumulam com o recebimento de outras pensões. Não declara a inconstitucionalidade das normas do artigo 75.º da mesma Lei, que suspenderam o pagamento de complementos de pensões nas empresas do setor público empresarial que tenham apresentado resultados líquidos negativos nos três últimos exercícios; declara prejudicada a apreciação do pedido subsidiário que tinha por objeto a norma constante da alínea r) do n.º 9 do artigo 33.º da mesma Lei. Determina que a declaração da inconstitucionalidade relativa às normas do artigo 33º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro só produza efeitos a partir da data da presente decisão.

Despacho n.º 8296/2014. D.R. n.º 121, Série II de 2014-06-26, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e da Secretária de Estado da Ciência
Despacho conjunto que reconhece que a atividade desenvolvida pela Maratona da Saúde Associação é de natureza científica, para efeitos do Estatuto do Mecenato Científico.

Despacho n.º 8334/2014. D.R. n.º 121, Série II de 2014-06-26, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior
Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Comunicação e Marketing no Instituto Superior de Educação e Ciências.

— Portaria – Autoriza a repartição plurianual dos encargos financeiros resultantes do contrato de linha de crédito para estudantes do ensino superior com garantia mútua.

“O papel da Escola na fruição dos universos culturais”

A Equipa de Educação Artística (EEA) da Direção-Geral da Educação (DGE), Ministério da Educação e Ciência, em parceria com a Câmara Municipal de Vila do Conde, com o Centro de Memória, com o Agrupamento de Escolas Dr. Carlos Pinto Ferreira, com o Centro de Formação da Associação de Escolas da Póvoa de Varzim e Vila do Conde, e com financiamento do POAT (Programa Operacional de Assistência Técnica), no âmbito do Estudo «Impacto das Políticas Públicas na Área da Educação Artística», tem o prazer de anunciar a próxima conferência do 3º Ciclo de Conferências «O papel da Escola na fruição dos universos culturais», que terá lugar no dia 28 de junho de 2014, em Vila do Conde, no Centro de Memória.

Os docentes interessados em participar na conferência de Vila do Conde poderão enviar o seu pedido de inscrição para Centro de Memória.

Baf Baf – Brincar aos Filmes

“Baf Baf – Brincar aos Filmes” é uma iniciativa criativa para crianças dos 5 aos 10 anos, organizada pelo Espaço Fábrica das Artes, o serviço educativo do Centro Cultura de Belém (CCB), que se realiza nos próximos dias 7, 8, 9, 10 e 11 de julho de 2014, com acolhimento a partir das 9h30.

Trata-se de uma atividade focada no desenvolvimento de imagens para ilustrar uma história inventada por todos os que participam.

Science Shows

Nos novos science shows do Pavilhão do Conhecimento os objectos do quotidiano revelarão os seus segredos científicos com a ajuda do público.

Está na hora de explorar os materiais que nos rodeiam e descobrir como a ciência se esconde em cada esquina.

Ficha Técnica:
Edição — CIREP
Coordenação — Preciosa Pais
Gestão de conteúdos — Erika Borges
Colaboração — Anabela Cubal; Raquel Colaço