CIREP – Boletim Informativo – Legislação de junho de 2014

Despacho n.º 7310/2014. D.R. n.º 107, Série II de 2014-06-04, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar
Determina que, a título transitório, os Diretores dos Centros de Formação de Associações de Escolas em exercício de funções e cujo mandato termine antes da publicação do novo decreto-lei que regulamentará o funcionamento dos Centros, permaneçam no exercício do cargo até à tomada de posse dos novos diretores.

Acordo n.º 5/2014. D.R. n.º 107, Série II de 2014-06-04, do Ministério da Educação e Ciência e Município de Lourinhã
3.ª alteração ao acordo de colaboração para a construção da Escola Básica João das Regras – Lourinhã.

Declaração n.º 98/2014. D.R. n.º 108, Série II de 2014-06-05, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro
Reconhece a CPA- Atividades Educativas, S. A. , titular do Colégio Pedro Arrupe, estabelecimento de ensino particular, com atividades regulares consideradas de interesse educacional, pelo que os donativos recebidos no ano de 2013, podem beneficiar do regime fiscal.

Despacho n.º 7486-A/2014. D.R. n.º 109, Suplemento, Série II de 2014-06-06,dos Ministérios das Finanças e da Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Saúde
Determina que o pagamento das comparticipações do Estado na compra de medicamentos por parte dos beneficiários da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), constitui encargo do Sistema Nacional de Saúde (SNS)

.Deliberação n.º 1233/2014. D.R. n.º 110, Série II de 2014-06-09,do Ministério da Educação e Ciência – Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior
Estabelece as regras para a utilização dos exames finais nacionais do ensino secundário como provas de ingresso.

Despacho n.º 7517/2014. D.R. n.º 110, Série II de 2014-06-09,do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior
Altera o despacho n.º 2026/2011 (2.ª série), de 27 de janeiro, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Técnico Auxiliar de Farmácia na Universidade dos Açores.

Despacho n.º 7518/2014. D.R. n.º 110, Série II de 2014-06-09,do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior
Altera o despacho n.º 19541/2008 (2.ª série), de 23 de julho, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Instalação e Manutenção de Redes e Sistemas Informáticos na Escola Superior de Tecnologia e de Gestão do Instituto Politécnico de Bragança.

Despacho n.º 7519/2014. D.R. n.º 110, Série II de 2014-06-09,do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior
Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Técnicas de Gestão e Comércio Internacional na Escola Superior de Ciências Empresariais do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.

Despacho n.º 7520/2014. D.R. n.º 110, Série II de 2014-06-09,do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior
Altera o despacho n.º 18433/2010 (2.ª série), de 13 de dezembro, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Defesa da Floresta Contra Incêndios na Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Bragança.

Despacho n.º 7521/2014. D.R. n.º 110, Série II de 2014-06-09,do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior
Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Turismo de Ar Livre na Escola Superior de Turismo e Hotelaria do Instituto Politécnico da Guarda.

Despacho n.º 7522/2014. D.R. n.º 110, Série II de 2014-06-09,do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior
Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Técnicas e Gestão de Marketing na Escola Superior de Gestão e Tecnologia do Instituto Politécnico de Santarém.

Contrato n.º 356/2014. D.R. n.º 110, Série II de 2014-06-09,do Ministério da Educação e Ciência e Município do Barreiro
Contrato-programa de generalização do fornecimento de refeições escolares aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico.

Aviso n.º 6949/2014. D.R. n.º 110, Série II de 2014-06-09,do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social – Santa Casa da Misericórdia de Lisboa – Escola Superior de Saúde do Alcoitão
Estrutura curricular e plano de estudos do mestrado Abordagens na Criança em Contexto Educativo.

Despacho n.º 7578/2014. D.R. n.º 111, Série II de 2014-06-11,do Ministério da Administração Interna e ENSILIS – Educação e Formação, Unipessoal, L.da
Estrutura curricular e plano de estudos do mestrado em Gestão da Segurança, conferido em regime de associação, nos termos da alínea c) do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, objeto de autorização prévia pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e de registo pela Direção-Geral do Ensino Superior a 20 de maio de 2014 com o n.º R/A-Cr 67/2014.

Despacho n.º 7595/2014. D.R. n.º 111, Série II de 2014-06-11,do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro
Cria um grupo de trabalho na área das tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do Ministério da Educação e Ciência.

Despacho n.º 7596/2014. D.R. n.º 111, Série II de 2014-06-11,do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior
Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Técnicas de Gestão na Escola Superior de Gestão e Tecnologia do Instituto Politécnico de Santaré.

Contrato n.º 359/2014. D.R. n.º 111, Série II de 2014-06-11,do Ministério da Educação e Ciência e Município de Almada
Contrato-programa de generalização do fornecimento de refeições escolares aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico.

Contrato n.º 360/2014. D.R. n.º 111, Série II de 2014-06-11,do Ministério da Educação e Ciência e Município de Coruche
Contrato-programa de generalização do fornecimento de refeições escolares aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico.

Contrato n.º 361/2014. D.R. n.º 111, Série II de 2014-06-11,do Ministério da Educação e Ciência e Município de Lisboa
Contrato-programa de generalização do fornecimento de refeições escolares aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico.

Contrato n.º 362/2014. D.R. n.º 111, Série II de 2014-06-11,do Ministério da Educação e Ciência e Município do Seixal
Contrato-programa de generalização do fornecimento de refeições escolares aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico.

Contrato n.º 363/2014. D.R. n.º 111, Série II de 2014-06-11,do Ministério da Educação e Ciência e Município de Setúbal
Contrato-programa de generalização do fornecimento de refeições escolares aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico.

Despacho n.º 7672/2014. D.R. n.º 112, Série II de 2014-06-12, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar
Ratifica todos os atos praticados pela Diretora-Geral de Estatística da Educação e Ciência, Professora Doutora Luísa Canto e Castro Loura no âmbito do procedimento pré-contratual de aquisição de serviços de comunicações de dados.

Acordo n.º 7/2014. D.R. n.º 112, Série II de 2014-06-12, do Ministério da Educação e Ciência e Município de Sintra
Alteração ao acordo de colaboração para construção escolar da Escola Básica Colaride.

Acordo n.º 8/2014. D.R. n.º 112, Série II de 2014-06-12, do Ministério da Educação e Ciência e Município de Sintra
Alteração ao acordo de colaboração para construção escolar da Escola Básica Serra das Minas.

Acordo n.º 9/2014. D.R. n.º 112, Série II de 2014-06-12, do Ministério da Educação e Ciência e Município de Sintra
Alteração ao acordo de colaboração para construção escolar da Escola Básica da Terrugem.

Declaração de retificação n.º 605/2014. D.R. n.º 113, Série II de 2014-06-16, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral da Administração Escolar
Retifica o despacho n.º 7028/2014, de 29 de maio.

Acordo n.º 10/2014. D.R. n.º 113, Série II de 2014-06-16, do Ministério da Educação e Ciência e Município de Sintra
Alteração ao acordo de colaboração para construção escolar da Escola Básica Padre Alberto Neto.

Declaração de Retificação n.º 30/2014, D.R. n.º 115, Série I de 2014-06-18, da Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/97, de 9 de janeiro e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, publicado no Diário da República n.º 91, 1.ª série, de 13 de maio de 2014.

Despacho n.º 7949/2014. D.R. n.º 115, Série II de 2014-06-18, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral da Administração Escolar
Nomeação dos vogais que constituem o júri nacional da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, prevista no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril.

Aviso n.º 7210/2014. D.R. n.º 115, Série II de 2014-06-18, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior
Torna público o encerramento voluntário do Instituto Superior de Línguas e Administração de Bragança.

Aviso n.º 7211/2014. D.R. n.º 115, Série II de 2014-06-18, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior
Publicita o encerramento voluntário do Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares de Mirandela.

Despacho n.º 7950/2014. D.R. n.º 115, Série II de 2014-06-18, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior
Fixa os prazos em que devem ser submetidos os pedidos de registo da criação dos cursos técnicos superiores profissionais.

Portaria n.º 466/2014. D.R. n.º 116, Série II de 2014-06-19, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e da Secretária de Estado da Ciência
Extensão de encargos – Adesão de Portugal através da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. (FCT, I.P.) ao “Acordo Europeu de Consórcio da infraestrutura ELIXIR, European Life-Science Infrastructure for Biological Information”.

Lei n.º 35/2014. D.R. n.º 117, Série I de 2014-06-20, da Assembleia da República
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Decreto-Lei n.º 92/2014. D.R. n.º 117, Série I de 2014-06-20, do Ministério da Educação e Ciência
Estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas.

Despacho n.º 8082/2014. D.R. n.º 117, Série II de 2014-06-20, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e da Secretária de Estado do Tesouro
Aprova a declaração de suficiência orçamental e de cativação de verbas relativa ao contrato 13/3034/CA/C – Obra de modernização da Escola Secundária de Augusto Gomes, em Matosinhos, pela Parque Escolar, E. P. E..

Despacho n.º 8083/2014. D.R. n.º 117, Série II de 2014-06-20, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e da Secretária de Estado do Tesouro
Aprova a declaração de suficiência orçamental e de cativação de verbas relativa ao contrato 13/3033/CA/C – Obras de Modernização da Escola Secundária de Castelo da Maia, pela Parque Escolar, E. P. E..

Despacho n.º 8122/2014. D.R. n.º 118, Série II de 2014-06-23, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e da Secretária de Estado do Tesouro
Aprova a declaração de suficiência orçamental e de cativação de verbas relativa ao contrato 13/3031/CA/C – Prolongamento do Período de Aluguer dos Monoblocos Instalados na Escola Secundária de Moura, pela Parque Escolar, E.P.E..

Despacho n.º 8123/2014. D.R. n.º 118, Série II de 2014-06-23, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e da Secretária de Estado do TesouroAprova a declaração de suficiência orçamental e de cativação de verbas relativa ao contrato 13/3014/CA/C – Prolongamento do Período de Aluguer dos Monoblocos Instalados na Escola Secundária Hernâni Cidade, no Redondo, pela Parque Escolar, E.P.E..

Despacho n.º 8124/2014. D.R. n.º 118, Série II de 2014-06-23, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e da Secretária de Estado do Tesouro
Aprova a declaração de suficiência orçamental e de cativação de verbas relativa ao contrato 13/3067/CA/C – Prolongamento do Período de Aluguer dos Monoblocos instalados na Escola Secundária de Luís Freitas Branco, em Paço de Arcos, pela Parque Escolar, E.P.E..

Despacho n.º 8125/2014. D.R. n.º 118, Série II de 2014-06-23, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e da Secretária de Estado do Tesouro
Aprova a declaração de suficiência orçamental e de cativação de verbas relativa ao contrato 13/3060/CA/C – Prolongamento do Período de Aluguer dos Monoblocos Instalados na Escola Secundária de Ponte de Lima, pela Parque Escolar, E.P.E..

Despacho n.º 8126/2014. D.R. n.º 118, Série II de 2014-06-23, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e da Secretária de Estado do Tesouro
Aprova a declaração de suficiência orçamental e de cativação de verbas relativa ao contrato 13/3068/CA/C – Prolongamento do Período de Aluguer dos Monoblocos instalados na Escola Secundária de Seomara da Costa Primo, na Amadora, pela Parque Escolar, E.P.E..

Despacho n.º 8127/2014. D.R. n.º 118, Série II de 2014-06-23, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e da Secretária de Estado do Tesouro
Aprova a declaração de suficiência orçamental e de cativação de verbas relativa ao contrato 13/3029/CA/C – Prolongamento do Período de Aluguer dos Monoblocos Instalados na Escola Secundária João de Deus, em Faro, pela Parque Escolar, E.P.E..

Despacho n.º 8128/2014. D.R. n.º 118, Série II de 2014-06-23, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e da Secretária de Estado do Tesouro
Aprova a declaração de suficiência orçamental e de cativação de verbas relativa ao contrato 14/3091/CA/C – Prolongamento do Período de Aluguer dos Monoblocos instalados na Escola Secundária de Padrão da Légua, pela Parque Escolar, E.P.E..

Despacho n.º 8129/2014. D.R. n.º 118, Série II de 2014-06-23, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e da Secretária de Estado do Tesouro
Aprova a declaração de suficiência orçamental e de cativação de verbas relativa ao contrato 13/3063/CA/C – Aluguer dos Monoblocos Instalados na Escola Secundária de Loulé, pela Parque Escolar, E.P.E..

Despacho n.º 8130/2014. D.R. n.º 118, Série II de 2014-06-23, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e da Secretária de Estado do Tesouro
Aprova a declaração de suficiência orçamental e de cativação de verbas relativa ao contrato 13/3064/CA/C – Aluguer dos Monoblocos Instalados na Escola Secundária de Silves, pela Parque Escolar, E.P.E..

Despacho n.º 8131/2014. D.R. n.º 118, Série II de 2014-06-23, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e da Secretária de Estado do Tesouro
Aprova a declaração de suficiência orçamental e de cativação de verbas relativa ao contrato 13/3050/CA/C – Prestação de serviços e desmontagem e transporte dos Monoblocos Instalados na Escola Secundária de Frei Gonçalo Azevedo, em São Domingos de Rana, pela Parque Escolar, E.P.E..

Despacho n.º 8132/2014. D.R. n.º 118, Série II de 2014-06-23, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e da Secretária de Estado do Tesouro
Aprova a declaração de suficiência orçamental e de cativação de verbas relativa ao contrato 13/3058/CA/C – Período de Aluguer dos Monoblocos Instalados na Escola Secundária de Trofa, pela Parque Escolar, E.P.E..

Despacho n.º 8133/2014. D.R. n.º 118, Série II de 2014-06-23, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e da Secretária de Estado do Tesouro
Aprova a declaração de suficiência orçamental e de cativação de verbas relativa ao contrato 13/3065/CA/C – Prolongamento do período de Aluguer dos Monoblocos Instalados na Escola de Monte da Caparica e respetiva desmontagem e transporte, pela Parque Escolar, E.P.E..

Despacho n.º 8134/2014. D.R. n.º 118, Série II de 2014-06-23, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e da Secretária de Estado do Tesouro
Aprova a declaração de suficiência orçamental e de cativação de verbas relativa ao contrato 13/3035/CA/C – Obra de modernização da Escola Secundária de Padrão da Légua, pela Parque Escolar, E.P.E..

Despacho n.º 8153/2014. D.R. n.º 118, Série II de 2014-06-23, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior
Reconhece que a CEUPA – Cooperativa de Desenvolvimento Universitário e Politécnico do Algarve, C.R.L., entidade instituidora do Instituto Superior Dom Afonso III, prossegue atividades regulares consideradas de interesse educacional, pelo que os donativos recebidos nos anos de 2011, 2012 e 2013 podem beneficiar de benefícios fiscais.

Recomendação n.º 1/2014. D.R. n.º 118, Série II de 2014-06-23, do Ministério da Educação e Ciência – Conselho Nacional de Educação
Recomendação sobre as “políticas públicas de Educação Especial.

Portaria n.º 487/2014. D.R. n.º 119, Série II de 2014-06-24, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
Autoriza a Parque Escolar, E.P.E. a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de Fornecimento e montagem de Monoblocos pré-fabricados na Escola Secundária de Loulé.

Despacho n.º 8184/2014. D.R. n.º 119, Série II de 2014-06-24, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e da Secretária de Estado do Tesouro
Aprova a declaração de suficiência orçamental e de cativação de verbas relativa ao contrato 13/3025/CA/C – Obra de Modernização da Escola Básica e Secundária de Vale de Cambra, pela Parque Escolar, E. P. E..

Despacho n.º 8185/2014. D.R. n.º 119, Série II de 2014-06-24, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e da Secretária de Estado do Tesouro
Aprova a declaração de suficiência orçamental e de cativação de verbas relativa ao contrato 13/3013/CA/C – Prolongamento do Período de Aluguer dos Monoblocos Instalados na Escola Secundária de Campo Maior, pela Parque Escolar, E. P. E..

Despacho n.º 8186/2014. D.R. n.º 119, Série II de 2014-06-24, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e da Secretária de Estado do Tesouro
Aprova a declaração de suficiência orçamental e de cativação de verbas relativa ao contrato 13/3082/CA/C – Prestação de Serviços de Desmontagem e Transporte dos Monoblocos Instalados na Escola Secundária de Mem Martins, pela Parque Escolar, E. P. E..

Despacho n.º 8187/2014. D.R. n.º 119, Série II de 2014-06-24, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e da Secretária de Estado do Tesouro
Aprova a declaração de suficiência orçamental e de cativação de verbas relativa ao contrato 14/3090/CA/C – Prolongamento do Período de Aluguer dos Monoblocos Instalados na Escola Secundária de D. Egas Moniz, em Resende, pela Parque Escolar, E.P.E..

Despacho n.º 8188/2014. D.R. n.º 119, Série II de 2014-06-24, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e da Secretária de Estado do Tesouro
Aprova a declaração de suficiência orçamental e de cativação de verbas relativa ao contrato 13/3032/CA/C – Obra de Modernização da Junção da Escola Secundária D. Egas Moniz com a Escola Básica de Resende, pela Parque Escolar, E.P.E..

Despacho n.º 8189/2014. D.R. n.º 119, Série II de 2014-06-24, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e da Secretária de Estado do Tesouro
Aprova a declaração de suficiência orçamental e de cativação de verbas relativa ao contrato 14/3087/CA/C – Prolongamento do Período de Aluguer dos Monoblocos Instalados na Escola Secundária Dr. Manuel Fernandes, em Abrantes, pela Parque Escolar, E.P.E..

Despacho n.º 8190/2014. D.R. n.º 119, Série II de 2014-06-24, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e da Secretária de Estado do Tesouro
Aprova a declaração de suficiência orçamental e de cativação de verbas relativa ao contrato 13/3066/CA/C – Prolongamento do Período de Aluguer dos Monoblocos Instalados na Escola de João de Barros, no Seixal, pela Parque Escolar, E. P. E..

Despacho n.º 8191/2014. D.R. n.º 119, Série II de 2014-06-24, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e da Secretária de Estado do Tesouro
Aprova a declaração de suficiência orçamental e de cativação de verbas relativa ao contrato 13/3059/CA/C – Prolongamento do Período de Aluguer dos Monoblocos Instalados na Escola Secundária de D. Dinis, em Santo Tirso, pela Parque Escolar, E. P. E..

Despacho n.º 8192/2014. D.R. n.º 119, Série II de 2014-06-24, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e da Secretária de Estado do Tesouro
Aprova a declaração de suficiência orçamental e de cativação de verbas relativa ao contrato 13/3069/CA/C – Prolongamento do Período de Aluguer dos Monoblocos instalados na Escola Secundária de D. João V, na Damaia, pela Parque Escolar, E. P. E..

Parecer n.º 4/2014. D.R. n.º 119, Série II de 2014-06-24, do Ministério da Educação e Ciência – Conselho Nacional de Educação
Parecer sobre o projeto de diploma que aprova o Regime Jurídico dos Centros de Formação de Associações de Escolas.

Parecer n.º 5/2014. D.R. n.º 119, Série II de 2014-06-24, do Ministério da Educação e Ciência – Conselho Nacional de Educação
Projeto de diploma que aprova o Regime Jurídico do Ensino e Formação Profissional Dual.

Aviso n.º 7382/2014. D.R. n.º 119, Série II de 2014-06-24, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior
Torna pública a composição da comissão de acompanhamento dos cursos técnicos superiores profissionais. Substitui o aviso n.º 6138/2014 (2.ª série), de 16 de maio.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2014. D.R. n.º 120, Série I de 2014-06-25, da Presidência do Conselho de Ministros
Aprova um regime excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da Administração Pública que cumulativamente detenham a qualidade de bombeiro voluntário, quando sejam chamados pelo respetivo corpo de bombeiros para combater um incêndio florestal.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 413/2014. D.R. n.º 121, Série I de 2014-06-26, do Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas constantes da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014): artigo 33.º que procedeu à redução das remunerações dos trabalhadores do setor público; artigo 115.º, n.os 1 e 2, que sujeitam os montantes dos subsídios de doença e desemprego a uma contribuição de 5% e 6 %, respetivamente; artigo 117.º, n.os 1 a 7, 10 e 15, que determinam novas formas de cálculo e redução de pensões de sobrevivência que cumulam com o recebimento de outras pensões. Não declara a inconstitucionalidade das normas do artigo 75.º da mesma Lei, que suspenderam o pagamento de complementos de pensões nas empresas do setor público empresarial que tenham apresentado resultados líquidos negativos nos três últimos exercícios; declara prejudicada a apreciação do pedido subsidiário que tinha por objeto a norma constante da alínea r) do n.º 9 do artigo 33.º da mesma Lei. Determina que a declaração da inconstitucionalidade relativa às normas do artigo 33º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro só produza efeitos a partir da data da presente decisão.

Despacho n.º 8296/2014. D.R. n.º 121, Série II de 2014-06-26, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e da Secretária de Estado da Ciência
Despacho conjunto que reconhece que a atividade desenvolvida pela Maratona da Saúde Associação é de natureza científica, para efeitos do Estatuto do Mecenato Científico.

Despacho n.º 8334/2014. D.R. n.º 121, Série II de 2014-06-26, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior
Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Comunicação e Marketing no Instituto Superior de Educação e Ciências.

Declaração de Retificação n.º 32/2014. D.R. n.º 122, Série I de 2014-06-27, da Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 79/2014 de 14 de maio, do Ministério da Educação e Ciência que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré escolar e nos ensinos básico e secundário, publicado no Diário da República n.º 92, 1.ª série, de 14 de maio.

Portaria n.º 502/2014. D.R. n.º 122, Série II de 2014-06-27, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
Autoriza a Parque Escolar, E.P.E a proceder à repartição de encargos relativos à montagem de monoblocos pré-fabricados para atividades letivas na Escola Secundária Luís Freitas Branco, em Paço de Arcos (zona 1).

Portaria n.º 503/2014. D.R. n.º 122, Série II de 2014-06-27, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
Autoriza a Parque Escolar, E.P.E a proceder à repartição de encargos relativos à montagem de monoblocos pré-fabricados para atividades letivas na Escola Secundária Dr. Manuel Fernandes (zona 2).

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2014, D.R. n.º 123, Série I de 2014-06-30, do Supremo Tribunal de Justiça
«A expressão “se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho”, contida na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, refere-se às situações em que o sinistrado, por virtude das lesões sofridas, não pode retomar o exercício das funções correspondentes ao concreto posto de trabalho que ocupava antes do acidente.»

Aviso n.º 7565/2014. D.R. n.º 123, Série II de 2014-06-30, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior
Torna pública a autorização das instalações do Instituto Superior de Educação e Ciências e do Instituto Superior Autónomo de Estudos Politécnicos.