CIREP: Boletim Informativo n.º 171 – 06/12/2012

Decreto-Lei n.º 258-A/2012, D.R. n.º 235, Suplemento, Série I de 2012-12-05, do Ministério da Educação e Ciência
Estabelece um procedimento especial de avaliação e certificação de manuais escolares novos a avaliar previamente à sua adoção no ano letivo de 2013-2014, nas disciplinas para as quais foram homologadas metas curriculares.

Despacho n.º 15573/2012, D.R. n.º 236, Série II de 2012-12-06, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral da Educação
Delegação de competências nos diretores regionais de educação.

Despacho Normativo do Gabinete do Ministro da Educação e Ciência

– Regulamenta a avaliação o ensino básico.

Despacho do Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar

– Delega competências na Diretora Regional de Educação do Norte, Isabel Maria Azevedo Ferreira Cruz.

Despacho Normativo da Avaliação – Ensino Básico

Já está disponível, na página da Direcção-Geral da Educação, o Despacho Normativo da Avaliação – Ensino Básico, que aguarda publicação em Diário da República, regulamenta a avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, nos estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, bem como as medidas de promoção do sucesso escolar que podem ser adotadas no acompanhamento e desenvolvimento dos alunos.

Qualquer cidadão pode fazer aqui a inscrição para receber o Boletim Informativo,
ou solicitar a anulação da mesma.

Ficha Técnica:
Edição — CIREP
Coordenação — Preciosa Pais

Gestão de conteúdos — Lucinda Duarte; Erika Borges; Judite Nozes
Colaboração — Raquel Colaço, Dulcinea Cardim, Anabela Cubal