Câmaras garantem que “municipalização” das escolas não visa fazer da educação “um negócio”

Fonte: Jornal Público

Os sete municípios com os quais o Ministério da Educação e Ciência (MEC) tem vindo a discutir a transferência de competências na área da educação uniram-se num comunicado em que reafirmam que esta descentralização não se fará “sem a motivação e a adesão das escolas e dos professores”.

Quanto aos docentes, os autarcas entendem que “deverão continuar sob gestão das escolas e sob tutela do MEC, mantendo o seu estatuto e formas de recrutamento e provimento”, conforme se lê num documento ao qual subjaz a preocupação de recentrar a discussão sobre a descentralização naquilo que, segundo os autarcas, ela tem de essencial: “a melhoria da qualidade da educação e da oferta pública de educação e formação”.
No documento subscrito pelos autarcas de Águeda, Abrantes, Famalicão, Matosinhos, Mação, Óbidos e Oliveira de Azeméis (Oliveira e Constância ter-se-ão posto fora do processo negocial com o MEC e Maia não saiu mas impôs condições), procura-se responder às críticas da Federação Nacional dos Professores (Fenprof) e de alguns dirigentes escolares que qualificaram como “perigosa” e “desnecessária” a anunciada “municipalização” das escolas. A proposta transfere para os municípios responsabilidades na definição da oferta curricular ao nível do básico e do secundário, aprofundando assim aquilo que já vigorava desde 2008 para mais de uma centena de municípios no 1º ciclo do básico: as câmaras contratam e gerem o pessoal não docente, geram a acção social escolar – incluindo as refeições – e as actividades de enriquecimento curricular (AEC), a par da construção e manutenção dos edifícios.
Nos contratos que têm vindo a ser negociados com os referidos sete municípios tratar-se-ia de alargar este modelo aos demais ciclos do básico e ao secundário, sendo que no documento posto sobre a mesa, o MEC admitia a possibilidade de, à semelhança do que já vigora para as AEC, passasse para as autarquias a competência de recrutamento de pessoal docente para projectos específicos de base local.

O ministro Nuno Crato, que reúne esta sexta-feira com a Fenprof para discutir este assunto, entre outros, veio entretanto garantir também que para o ano não haverá transferência de competências da administração central para os municípios no que toca a salários, contratação de professores e gestão da carreira docente.

Outro dos pontos que desencadeou acesa contestação foi a possibilidade de atribuição de um prémio às câmaras que consigam trabalhar com menos docentes. Ao abrigo do chamado “factor de eficiência”, cada câmara poderia aspirar a receber metade do custo que cada docente “eliminado” representava para o MEC, dentro de alguns limites: a diferença entre os professores reais e aqueles tidos como necessários nunca poderia ser superior a 5%, e, por outro lado, esta partilha do “lucro” só teria lugar se os resultados escolares não piorassem relativamente ao ano lectivo anterior, conforme decorria num dos documentos-base da negociação com as autarquias.

Ao PÚBLICO, o presidente da Câmara de Óbidos, Humberto Marques sublinhou que tais propostas são apenas “o ponto zero” da negociação. “Estamos a falar de um documento meramente orientativo e seria uma pena que este processo falhasse por causa de interpretações vagas de quem está fora”, declarou, para reafirmar que o que se procura com esta descentralização é “a melhoria da qualidade da educação e da oferta pública de educação e formação”.

Os autarcas subscritores do documento descartam, de resto, qualquer objectivo “oculto” de mercantilização ou de “negócio” da educação. “Sem desprezar as questões financeiras, que são instrumentais, elas não deverão impedir a definição de uma política local de educação”, escrevem.

Considerando que “a centralização se vem transformando, desde há muito, num obstáculo ao desenvolvimento da educação”, os subscritores do documento aproveitam para se demarcar da “lógica centralista de tudo prescrever de modo igual” e dizem ver nesta descentralização uma oportunidade para “a criação de condições para o sucesso educativo” e para “a promoção de mais equidade e coesão social, através de soluções diferenciadas que apostem claramente nas inteligências e dinâmicas locais”. De resto, e sublinhando que as escolas também serão chamadas a participar neste processo de descentralização, os municípios defendem que o Conselho Municipal de Educação deverá passar a ser o órgão de coordenação e direcção das políticas educativas locais, para o que se torna necessária uma revisão das actuais competências e composição do conselho.

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