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Despacho n.º 16568-A/2012. D.R. n.º 251, Suplemento, Série II de 2012-12-28, do Ministério das Finanças – Gabinete do Ministro
Despacho que aprova o modelo 22, respetivos anexos e instruções.
Portaria n.º 426-A/2012. D.R. n.º 251, 2.º Suplemento, Série I de 2012-12-28, do Ministério das Finanças
Aprova o modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das faturas, por transmissão eletrónica de dados, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto.
Portaria n.º 426-B/2012. D.R. n.º 251, 2.º Suplemento, Série I de 2012-12-28, do Ministério das Finanças
Aprova os modelos das faturas-recibo para efeitos do disposto no artigo 115.º ao Código do IRS.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 111-D/2012. D.R. n.º 251, 4.º Suplemento, Série I de 2012-12-28, da Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza as entidades adjudicantes a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços de vigilância e segurança.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 111-E/2012. D.R. n.º 251, 4.º Suplemento, Série I de 2012-12-28, da Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a despesa relativa ao fornecimento de serviços de comunicação de dados, de serviços de internet, de locação do equipamento terminal, de alojamento de servidores e interligação entre as redes lógicas das escolas dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico público, das escolas secundárias do ensino público e dos organismos centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação e Ciência pela PT Comunicações S.A.
Lei n.º 66/2012. D.R. n.º 252, Série I de 2012-12-31, da Assembleia da República
Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de junho.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2012. D.R. n.º 252, Série I de 2012-12-31, da Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Agenda Portugal Digital.
Portaria n.º 429/2012. D.R. n.º 252, Série I de 2012-12-31, dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social
Estabelece o Fator de Sustentabilidade a aplicar às pensões iniciadas em 2013.
Resolução n.º 54/2012. D.R. n.º 252, Série II de 2012-12-31, da Presidência do Conselho de Ministros – Conselho de Ministros
Nomeia o presidente e os dois vogais do conselho diretivo do Instituto Nacional de Estatística, I.P.
Lei n.º 66-A/2012. D.R. n.º 252, Suplemento, Série I de 2012-12-31, da Assembleia da República
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013
Lei n.º 66-B/2012. D.R. n.º 252, Suplemento, Série I de 2012-12-31, da Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2013.
Portaria n.º 432-A/2012. D.R. n.º 252, 2.º Suplemento, Série I de 2012-12-31, dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social
Atualiza para 2013 as pensões mínimas da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações.
Decreto-Lei n.º 266-E/2012. D.R. n.º 252, 2.º Suplemento, Série I de 2012-12-31, do Ministério da Educação e Ciência
Procede à fusão das Universidades de Lisboa e Técnica de Lisboa e do Estádio Universitário de Lisboa, I.P., e à criação de uma nova instituição designada Universidade de Lisboa.
Decreto-Lei n.º 266-F/2012. D.R. n.º 252, 3.º Suplemento, Série I de 2012-12-31, do Ministério da Educação e Ciência
Aprova a orgânica da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14/2012, de 20 de janeiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral da Educação, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 25/2012, de 17 de fevereiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração Escolar.
Decreto-Lei n.º 266-G/2012. D.R. n.º 252, 3.º Suplemento, Série I de 2012-12-31, do Ministério da Educação e Ciência
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência.
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