A Assembleia Geral, Reafirmando que um dos propósitos básicos das Nações Unidas proclamados na Carta é o desenvolvimento e o estímulo … More

Os Estados Partes na presente Convenção,   Considerando que a Carta das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais … More

I. Resumo    A Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência constitui um marco histórico na garantia e promoção dos … More

Artigo 1.º  Obrigação de respeitar os direitos do homem (1) As Altas Partes Contratantes reconhecem a qualquer pessoa dependendo da … More

Adoptada pela Assembleia Geral nas Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989 e ratificada por Portugal em 21 de Setembro de … More

PREÂMBULO A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e … More

PREÂMBULO Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais … More